Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

27 jul Convênios do CONFAZ autorizam estados a reduzirem em até 95% multas e juros oriundos de débitos de ICMS

Posted at 10:12h in Notícias

O CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária publicou no último dia 10 de julho de 2018, o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso, Santa Catarina e Sergipe, a reduzirem juros e multas de débitos tributários do ICMS para...

25 jul Termo de Quitação evita reclamatórias trabalhistas

Posted at 16:02h in Notícias

Com o advento da Reforma Trabalhista foi acrescido na Consolidação das Leis do Trabalho o artigo 507-B, que faculta aos empregados e empregadores firmar Termo de Quitação Anual de Obrigações Trabalhistas, similar àquela declaração de quitação anual de débitos emitida pelas pessoas jurídicas aos seus...

19 jul Inconstitucionalidade do ISS na importação de serviços

Posted at 15:56h in Notícias

Muitas empresas estão conseguindo, junto ao Poder Judiciário, o afastamento da cobrança do ISS sobre a importação de serviços prestados no exterior. Os serviços provenientes do exterior são todos aqueles prestados fora do território nacional, em benefício de uma pessoa física ou jurídica estabelecida no Brasil....

17 jul Prejuízos às empresas decorrente de lei editada durante a greve dos caminhoneiros pode ser questionado por ação judicial

Posted at 15:07h in Notícias

Sem muito alarde e em meio à greve dos caminhoneiros, no final de maio, o Congresso aprovou a Lei n°. 13.670 como forma de amenizar as perdas da União com a redução dos tributos sobre o óleo diesel. O projeto, que mais tarde foi convertido...

12 jul Reajuste da taxa da SISCOMEX afastada pelo STF

Posted at 14:28h in Notícias

A Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX controla e acompanha as operações com o comércio exterior, integrando seus órgãos com órgãos aduaneiros. Todas as empresas que trabalham com importação estão sujeitas ao pagamento desta taxa. O reajuste da taxa ocorre anualmente...

10 jul Ação penal por crime tributário é suspensa por parcelamento do débito

Posted at 10:09h in Notícias

Por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná suspendeu uma ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. Em 1ª instância, a 2ª Vara Criminal de Londrina aceitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra os empresários, sob...

06 jul Não incidência da contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação

Posted at 11:08h in Notícias

A 1ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. Mesmo a decisão não sendo unânime, esse entendimento já era aplicado pelo colegiado. Quando os trabalhadores laboram durante o período de intervalo intrajornada, os...

29 jun Dívida de condomínio com terceiro pode acarretar em penhora de bem de família

Posted at 10:55h in Notícias

A Quarta Turma, do Superior Tribunal de Justiça, decidiu que as obrigações condominiais, de natureza propter rem (de quem detém direitos sobre o imóvel), podem justificar o redirecionamento de uma execução para os proprietários das unidades condominiais, mesmo em caso do imóvel ter sido adquirido...

27 jun Multa punitiva exorbitante é ilegal por ser considerada confiscatória

Posted at 11:30h in Notícias

As sanções, seja no âmbito tributário, administrativo ou penal, possuem finalidades, ou seja, objetivam resultados que justifiquem a sua existência e, consequentemente, a sua aplicação. Ao falar de sanção tributária, é necessário ter em mente que ela é uma espécie do gênero sanção administrativa, cuja finalidade...

26 jun Necessidade de pactuar as relações de trabalho

Posted at 14:20h in Notícias

As relações de trabalho podem ser objeto de acordo entre as partes, desde que não contrariem às disposições da legislação aplicável. Muitas vezes os empregadores não se atentam, no momento da contratação dos funcionários, acerca de algumas especificidades contratuais, tornando o contrato deficitário e aumentando a...