Por unanimidade de votos, a sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista n° 48600-55.2007.5.02.0251, e determinou a devolução dos valores descontados a título de Imposto de Renda incidentes sobre as férias indenizadas de um Auxiliar Administrativo dispensado pelas Usinas...
Aos contribuintes que atuam na Zona Franca de Manaus, são cobradas taxas em favor da SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus, que visam a garantia de diversos serviços públicos prestados pela instituição. Até 2006, essa cobrança era feita sobre a TSA – Taxa de...
Com o fim da vigência da MP 808/2017, que alterava significativamente pontos da Reforma Trabalhista, alguns artigos ficaram com a interpretação vaga e sem respostas para o seu entendimento, como é o caso do contrato de trabalho intermitente, recepcionado pela nova CLT. Pensando nisso, o Ministério...
Ministros do Superior Tribunal de Justiça têm decidido pela suspensão da carteira de motorista como forma de forçar inadimplentes a pagarem suas dívidas. Foram dois os casos em que Ministros negaram Habeas Corpus a devedores que tentavam reverter a decisão de primeira instância que determinou o...
Matéria que está na pauta do Supremo Tribunal Federal para julgamento, RE 603.624 e do RE 630.898, é a constitucionalidade das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a Emenda Constitucional 33/2001. As mencionadas contribuições são devidas pelas empresas de médio e grande porte, à...
Em breve, a base de cálculo do PIS e da Cofins poderá sofrer perda benéfica às empresas Contribuintes. Isso porque muitos Juízes, de todas as instâncias da Justiça brasileira, estão aplicando o entendimento de que o ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, não constitui...
O tema sempre desperta indagações, pois as partes não sabem como proceder e por vezes desconhecem os direitos inerentes às gestantes, assim como os seus deveres. Pois bem, os direitos trabalhistas das gestantes foram criados para que a atividade realizada na empresa não seja um risco...
Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. A decisão foi tomada pela Quarta Turma...