Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

17 abr Não é cabível a penhora de previdência quando há risco alimentar ao beneficiário.

Posted at 13:53h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), no julgamento do Processo 0162500-92.2003.5.10.0102, de relatoria do Desembargador Alexandre Nery de Oliveira, negou o recurso movido por trabalhador que buscava a penhora de parte do benefício previdenciário recebido por um aposentado. O...

15 abr Anotação sobre EPI eficaz afasta tempo especial para aposentadoria.

Posted at 13:30h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou tese vinculante em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos REsps. 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, definindo que a informação constante no perfil profissiográfico previdenciário...

10 abr Cobrança de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é inconstitucional.

Posted at 12:55h in Notícias

A Juíza Federal Gabriela Buarque Pereira de Carvalho, da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, no julgamento do Processo 1000835-48.2024.4.01.3400, decidiu que a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pensões alimentícias é inconstitucional, e, com esse entendimento,...

08 abr Auxílio suplementar pode ser acumulado com aposentadoria obtida entre 1991 e 1997.

Posted at 11:28h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 687.813 em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que o auxílio suplementar por acidente de trabalho só pode ser acumulado com a aposentadoria por invalidez se o segurado obteve o direito de...

03 abr Taxa estadual para combate a incêndios é constitucional.

Posted at 13:19h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155 em repercussão geral (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento...

01 abr Desconto indevido em aposentadoria gera o dever de indenizar.

Posted at 15:20h in Notícias

O Juiz Hilton Silva Alonso Junior, da Unidade Jurisdicional da Comarca de Itajubá (MG), no julgamento do Processo 5009156-48.2024.8.13.0324, decidiu que associações que filiam aposentados sem autorização, e que descontam mensalidades deles automaticamente, devem indenizá-los. Com o entendimento, determinou que uma instituição devolva os valores...

27 mar Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima.

Posted at 13:30h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.107.070, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de escritura pública de partilha em vida, na vigência do Código Civil de 1916, ainda...

25 mar IRPJ e CSLL incidem sobre juros de títulos de crédito pagos com atraso.

Posted at 11:37h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.703.600, de relatoria do Ministro Afrânio Vilela, definiu que os juros de mora que incidem sobre o pagamento de títulos de crédito em atraso estão sujeitos à regra geral de incidência do Imposto...

20 mar É possível a prescrição intercorrente em caso de multa aduaneira.

Posted at 16:19h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 2.147.578 e 2.147.583, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que, apesar de a apuração da multa aduaneira ser feita por procedimentos tributários, a natureza da obrigação ainda é administrativa. Com isso,...

18 mar Demora da Receita não pode impedir adesão a programa de regularização.

Posted at 14:05h in Notícias

O Juiz Ivo Anselmo Hohn Junior, da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, no julgamento do Processo 1014519-76.2025.4.01.3700, entendeu que o contribuinte não pode ser impedido de aderir a programa de transação tributária para regularizar sua situação fiscal por causa da demora...