Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica.
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1460254, com repercussão geral (Tema 1.284), de relatoria do Ministro Luís …
Cobrança de diferencial de ICMS para optantes do Simples depende de lei específica. Leia mais »