Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

13 mar Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.

Posted at 13:05h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 2.678.907, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, entendeu que a indenização de seguro-garantia que visa garantir pagamento de crédito tributário não está condicionada ao prazo de vigência do contrato principal, mas à vigência...

11 mar Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do regime especial.

Posted at 11:34h in Notícias

06 mar Afastada incidência do ISS sobre industrialização por encomenda.

Posted at 15:50h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 882.461, em repercussão geral (Tema 816), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é inconstitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) em etapas intermediárias de produção de objetos destinados à comercialização ou à...

27 fev STF mantém PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS.

Posted at 11:39h in Notícias

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 1522508, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, decidiu que é devida a inclusão de PIS, COFINS e ISS na base de cálculo do ISS, em consonância com o decidido pelo Tribunal no julgamento...

25 fev Despesas com pagamento de royalties sobre softwares são indedutíveis.

Posted at 17:55h in Notícias

A 2ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF nº19515.721040/2018-54, de relatoria do Conselheiro Fredy Gomes de Albuquerque, decidiu que não é possível a dedução de despesas com o pagamento de royalties sobre licenciamento...

20 fev Determinada cobrança de ITCMD sobre distribuição desproporcional de lucros em empresa familiar.

Posted at 16:26h in Notícias

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 1089011-58.2023.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Paulo Barcellos Gatti, entendeu que, para não ser confundida com uma doação tributada pelo ITCMD, a distribuição desproporcional de lucros lícita deve ser...

18 fev Estado pode vetar compensação do ICMS-ST com créditos do ICMS próprio.

Posted at 17:26h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.120.610, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que não há na Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) uma autorização expressa e suficiente para a utilização de créditos de ICMS próprio para compensação...

13 fev É ilegal a cobrança de tarifa para entrega de cargas em terminais retroportuários.

Posted at 11:56h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.899.040, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que a cobrança da tarifa Terminal Handling Charge 2 (THC2) pelos operadores portuários, em relação aos terminais retroportuários, configura abuso de posição dominante, na...

11 fev Determinada isenção de IPTU de imóvel em área de preservação permanente.

Posted at 11:39h in Notícias

A 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do Processo 5001916-20.2020.8.24.0040, de relatoria da Juíza Andréa Cristina Rodrigues Studer, entendeu que imóveis localizados em áreas que não atendam aos requisitos, estabelecidos pelo dispositivo municipal, que trata da cobrança do IPTU,...

06 fev CARF mantém contribuição previdenciária sobre PLR por falta de clareza.

Posted at 18:46h in Notícias

A 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento dos PAF’s 16539.720010/2019-45 e 16539.720002/2019-07, manteve a cobrança de contribuição previdenciária sobre pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) por ausência de regras claras e de...