A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.137.874, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que se duas partes forem ao mesmo tempo credora e devedora uma da outra, só é possível fazer a compensação entre parcelas da dívida já...
O juiz Duarte Henrique Ribeiro de Souza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, no julgamento do Processo 0841963-93.2023.8.10.0001, decidiu que uma possível irregularidade em um benefício fiscal não justifica a cobrança integral do imposto antes que a empresa seja notificada e tenha...
O Juiz Osmane Antônio dos Santos, da 1ª Vara Federal de Uberlândia (MG), no julgamento do Processo 6015075-68.2024.4.06.3803, decidiu que não é justo ou razoável que a demora na inscrição de débito tributário na dívida ativa por parte do Estado impeça o devedor de aderir...
A 1ª Turma, da 1ª Câmara, da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16682.721036/2023-33, de relatoria do Conselheiro Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, afastou, por unanimidade, a cobrança de IRPJ e CSLL sobre indenização paga por descumprimento de...
A 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 15746.720055/2021-26., de relatoria da Conselheira Aline Cardoso de Faria, cancelou a cobrança de Cide sobre remessas em contrato de distribuição de softwares no qual não...
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do Processo 0715292-03.2023.8.07.0003, condenou uma empresa de vistoria a indenizar um consumidor que teve o veículo apreendido pela polícia depois de ter sido aprovado no serviço de vistoria oferecido pela empresa. Consta no...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.172.631, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que são penhoráveis os direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária de imóvel integrante do Programa Minha Casa Minha Vida para pagamento de débito...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 722.528, de relatoria do ministro Dias Toffoli, entendeu que fazer aplicações financeiras é algo corriqueiro para as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), também conhecidas como fundos de pensão, e é esperado que tais entidades...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.363.013, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, formou maioria para invalidar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de morte do...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos RESps. 1.908.497 e 1.913.392, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Teodoro Silva Santos, entendeu que a empresa que insiste em colocar veículos de carga para trafegar nas estradas...