IRRF e CSLL incidem sobre correção monetária de aplicações financeiras.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps 1.986.304, REsp. 1.996.013, 1.996.014, 1.996.685 e 1.996.784, sob o rito de recursos repetitivos, de relator
É legal a incidência de ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 1.492.971, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que é legal a incidência de Imposto de Tra
Reincluído ICMS nas tarifas de distribuição (TUSD) e transmissão de energia (TUST).
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7195, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, reincluiu a cobrança de ICMS sobre tarifas de transmissão (Tust) e de distrib
Banco que cobra taxa sem previsão contratual terá que indenizar cliente.
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no julgamento do processo 0679992-38.2021.8.04.0001, de relatoria do desembargador Paulo Lima, decidiu dar provi
Proibição de licitar por 2 anos vale apenas para estatal sancionadora.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no julgamento do processo 001039.989.23-1, de relatoria do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, definiu que as sanções aplicadas pe
Sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.036.722, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, decidiu que o sócio de uma empresa não pode ser aut
Pena de inidoneidade não cabe para irregularidade em pregão.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.603.019, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a declaração de inidoneidade para licitar e c
Contribuição social da agroindústria sobre a receita bruta é constitucional.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 611.601, em repercussão geral (Tema 281), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, determinou que é constitucional lei que, no caso
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic.
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.011.360, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mat
Atividade de impressão de etiquetas gráficas sob encomenda está sujeita a ICMS.
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do processo 1071419-40.2019.8.26.0053, de relatoria do Desembargador Torres de Carvalh
É constitucional a incidência da contribuição ao Senar sobre receita bruta.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 816.830, em repercussão geral (Tema 801), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, decidiu por unanimidade que é constitucional a in
Fisco terá acesso a informações financeiras de pessoas físicas e jurídicas.
A Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas. A medida consta no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e S