Decreto nº. 10.979/2022 estabelece redução do IPI.
O Decreto nº. 10.979/2022, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial em 25/02/2022, reduziu em 25% a alíquota do IPI sobre quase todos produtos alcançados pelo tr
Ganhos decorrentes de incentivo fiscal não compõem base de IRPJ e CSLL.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.222.547, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que os ganhos obtidos por uma empresa mediante
Serviço de inserção de textos e desenhos em materiais publicitários é tributável pelo ISS.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento ADI 6.034, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviço (ISS)
Base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1.937.821 (Tema 1.113), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a base de cálculo d
Royalties pagos por empresa do mesmo grupo integram valor aduaneiro.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 16561.720173/2013-55, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôss
CARF autoriza inclusão de floresta em benefício fiscal de produtora rural.
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 10680.726808/2012-12, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pin
Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de alfandegamento.
A Receita Federal, através da Portaria RFB 143/2022, consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. Entende-se por alfandegamento a autor
Decisão do CARF altera tributação de licenciamento de software estrangeiro.
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 13864.720156/2016-68, de relatoria do Conselheiro Arnaldo Dief
Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à alíquota de 1% a título de adicional da COFINS-importação sobre a receita bruta na redação dada pela Lei 13.137/2015.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 1001194-94.2016.4.01.3200, de relatoria do Desembargador Federal Hercules Fajoses, decidiu
É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1826124, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a revisão aduaneira de Declara
Adicional de 10% sobre saldo de FGTS é Constitucional.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.317.786, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Luiz Fux, definiu que a contribuição social devida pelos e
Afastado ICMS sobre transporte de gado para fazendas dos mesmos donos.
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do processo nº 0813678-75.2019.8.12.0001, de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Cavas