Medida Provisória sobre os créditos de PIS/COFINS produz efeitos após 90 dias a contar da data de publicação.
Recentemente o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 7181, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, estabeleceu que a Medida Provisória n°1.118/2022, produz e