O cônjuge infiel não tem direito à pensão alimentícia
O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na
Foi considerada inconstitucional a atualização de créditos trabalhistas pela TR no TRT da 9ª Região
O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região declarou inconstitucional o parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, o qual estabelece o uso da taxa referência (TR) como índi
Imóvel de família é impenhorável mesmo quando o devedor não reside no local
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é impenhorável o bem de família, mesmo quando o devedor não reside no local. A referida decisão f
Empresas poderão se isentar do pagamento do adicional de 10% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferiu entendimento de que o adicional de 10% do FGTS é inconstitucional, sob o fundamento de que a legislação que instituiu o re
Contribuintes do Paraná podem parcelar suas dívidas estaduais em até 180 meses com desconto
Por meio do Decreto n. 237, o Governo do Estado do Paraná regulamentou a Lei n. 19.082/2018, a qual instituiu um programa especial para pagamento de dívidas do ICMS e de débitos
Receita divulga orientação sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o contrato de trabalho intermitente
A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal (COSIT) publicou recentemente uma Solução de Consulta n. 17, orientando sobre a inclusão dos valores de férias e terço
Não incide contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o aviso-prévio indenizado está livre de incidência de contribuição previdenciária, pois a
Advogados do Escritório Carvalho & Elias realizaram palestra sobre Políticas de Compliance na Empresa Teletex
No dia 11/01/2019, o Escritório Carvalho & Elias Sociedade de Advogados participou do evento promovido pela empresa Teletex It Solutions (kickoff 2019), oportunidade onde o Dr
Justiça concede à empresa a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do próprio PIS e COFINS bem como a sua compensação
Uma empresa paulista conseguiu judicialmente o direito de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo dos mesmos tributos, sob o fundamento de que a Receita Federal inclui na base d
Camareira de hotel tem direito ao Adicional de Insalubridade em grau
Por unanimidade, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho – tst decidiu que, assim como as camareiras de motéis, as camareiras de hotéis têm direito ao Adicional de Insa
Contribuintes podem requerer a restituição do COFINS – Importação do período de agosto a novembro de 2017
Diversas Empresas de todo o país estão conseguindo, judicialmente, a restituição do adicional do COFINS – Importação, recolhidos nos meses de agosto a novembro de 2017.