Acordos celebrados na Justiça comum quitam parcelas de ação trabalhista
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu processo em que um representante comercial buscava reconhecimento de vínculo de emprego em relação aos períodos em que ce
Atraso na entrega de imóvel adquirido para investimento não gera dano moral
Configura mero inadimplemento contratual o atraso na entrega de imóvel adquirido exclusivamente para investimento, razão pela qual tal atraso não tem o condão de ensejar danos
Tribunal Superior do Trabalho revoga reintegração de bancária que teve direito à estabilidade
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º 181700-61.2013.5.13.0002, firmou o entendimento de que, c
Havendo acidente no decorrer do transporte, transportadora paga multa por dano ambiental e não o dono da carga
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.318.051, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu
Superior Tribunal de Justiça autoriza penhora de 15% de salário para quitar dívida de aluguel
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 1.336.881, de relatoria do Ministro Raul Araújo, autorizou a penhora de 15% do salário bruto de devedo
Relação de natureza comercial não enseja responsabilidade trabalhista subsidiária entre empresas
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 346-04.2014.5.04.0234, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, definiu que a relação entre
Empresa não deve ressarcir técnico por supostas despesas com celular particular usado em serviço
No presente caso, tem como cerne da discussão o dever de uma empresa em ressarcir as despesas efetuadas por um funcionário em razão de utilizar seu celular particular a serviço
Equívocos do Fisco na constituição do crédito tributário permitem discutir e anular ou nulificar o suposto débito
Não é incomum nos depararmos com situações em que os Contribuintes são notificados pela Fazenda/Fisco para realizar o pagamento de taxas e/ou tributos que são nulos ou anulá
Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista de nº 1001704-59.2016.5.02.0076, analisou a viabilidade de uma norma coletiva poder dispensar o contro
Holding deve recolher Imposto de Renda sobre Stock Options de empresas controladas
“Stock Options” ou remuneração baseada em ações é uma forma de incentivo cada vez mais utilizado pelo mercado brasileiro, e consiste na concessão do direito à aquisiçã
ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa
Participação nos lucros pode ter percentual diferente em sociedades em conta de participação
A Receita Federal emitiu parecer sobre a possibilidade das Sociedades em Conta de Participação (SCP) aderirem ao Regime Especial de Tributação – RET, no qual firmou o entendi