INSS regulamenta isenção de carência para salário-maternidade.
Recentemente, foi publicada a Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025. A norma altera a IN PRES/INSS nº 128/2022 para regulamentar, entre outros pontos, a isenção de carên
Afastados PIS e COFINS sobre produtos e serviços destinados à Zona Franca de Manaus.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.093.050, sob o rito repetitivo (Tema 1.239), de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, estabelece
Reconhecida atividade especial de carpinteiro sem exigência de laudo técnico.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento do processo 5012953-69.2021.4.03.6105, de relatoria do Desembargador Federal Jean Marcos, reconheceu o
INSS deve conceder pensão especial e indenizar mulher com síndrome da talidomida.
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento de processo de relatoria da Desembargadora Federal Leila Paiva, confirmou decisão que determinou a
Sem previsão em contrato juros compostos anuais são ilegais.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.957.426, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, decidiu que se a capitalização de juros compostos, mesmo
União indenizará mulher por erro médico em doação de medula óssea.
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Processo 5004708-95.2020.4.04.7101, de relatoria do Desembargador Rogério Favreto, entendeu que a União
INSS deve exigir autorização judicial para empréstimo em nome de incapaz.
O Desembargador federal Carlos Delgado, da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do AI 5013030-21.2025.4.03.0000, suspendeu os efeitos de Instrução
Concedido benefício de prestação continuada para criança autista.
O Juiz Fernão Pompeo Camargo, da 2ª Vara do Juizado Especial Federal de Campinas, no julgamento do processo 5023987-58.2023.4.03.6303, deu provimento a ação para concessão de
Empresas que integram conglomerado societário podem responder solidariamente por crimes da Lei Anticorrupção.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.209.077, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, definiu que empresas que integram conglomerad
Reconhecido direito à aposentadoria mesmo com a Carteira de Trabalho Rasurada.
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), no julgamento da Apelação cível nº 5568123-92.2019.4.03.9999, de relatoria da Desembargadora Federal Inês Virg
É possível a penhora de imóvel de família dado em garantia de empréstimo.
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, dos REsps 2.093.929 e 2.105.326, definiu que o imóvel de família pode ser penho
Cirurgião-dentista tem direito à aposentadoria especial por exposição a agentes biológicos.
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo 1002222-11.2018.4.01.3400, de relatoria do Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto,