25 fev Incide ISS, e não ICMS, em operações de licenciamento ou cessão de direitos de software.
Posted at 16:48h
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O Plenário Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.945 e 5.659, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que incide ISS, e não ICMS, nas operações de licenciamento ou de cessão de direitos de softwares. O voto condutor é do Ministro Dias Toffoli, Relator de...