Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

19 nov Sobre precatório herdado deve incidir ITCMD, e não Imposto de renda.

Posted at 13:00h in Notícias

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do PAF 10240.721056/2018-60, de relatoria do Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, definiu que, sobre o precatório herdado, deve incidir o ITCMD. O precatório é um documento que veicula um direito de...

12 nov Receita Federal do Brasil altera regras de fiscalização e reduz o prazo para apreensão de mercadorias.

Posted at 10:54h in Notícias

No dia 04/11/2020 foi publicada, em Diário Oficial, a Instrução Normativa IN 1986/20, que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate às fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia 1º de dezembro e representam considerável avanço regulatório para...

15 out Fato gerador de IRRF em remessa ao exterior se dá no vencimento ou pagamento da dívida.

Posted at 08:12h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1864227, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, definiu que o momento do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) a ser recolhido pela empresa brasileira em razão de...