Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

05 jan Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico.

Posted at 12:48h in Notícias

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0003813-60.2015.8.26.0244, de relatoria do Desembargador Geraldo Xavier, definiu que imóveis que estão localizados em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, têm limitações de...

01 dez Patrimônio de empresário individual e microempresa se confundem.

Posted at 17:34h in Notícias

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), no julgamento do processo 0010705-36.2020.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Welington Peixoto, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução pudesse recair sobre o patrimônio pessoal do empresário. O Relator observou...

26 nov Permuta de imóveis entre empresas não entra no cálculo do IRPJ quando optantes pelo Lucro Presumido.

Posted at 09:05h in Notícias

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11080.001020/2005-94, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, ao analisar recurso de construtora que foi autuada por não tributar as operações, definiu que o imposto sobre a...

24 nov No lucro presumido construtoras não podem abater custo de material pagos por tomadores de serviço para fins de declaração do IRPJ e CSLL.

Posted at 13:00h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.421.590, de relatoria do Ministro Gurgel Faria, definiu que, na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...

12 nov Receita Federal do Brasil altera regras de fiscalização e reduz o prazo para apreensão de mercadorias.

Posted at 10:54h in Notícias

No dia 04/11/2020 foi publicada, em Diário Oficial, a Instrução Normativa IN 1986/20, que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate às fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia 1º de dezembro e representam considerável avanço regulatório para...

05 nov Terceirização de representação comercial sem autorização gera justa causa.

Posted at 16:02h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.873.122, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que a cessão da atividade de representante comercial para terceiro, sem autorização da representada, caracteriza justa causa, pois revela desídia no cumprimento das obrigações decorrentes...

03 nov Não recolhimento de ICMS só é crime quando há dolo e contumácia.

Posted at 08:55h in Notícias

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.865.750, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, definiu que, deixar de recolher tributo ou contribuição social só configura crime contra a ordem tributária quando comprovado o dolo e a contumácia delitiva. O caso concreto...

29 out O Fisco é obrigado a notificar o devedor para fins de exclusão do REFIS.

Posted at 08:56h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.196, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois tal exclusão restringe direitos patrimoniais, devendo ser...

27 out ICMS de eletricidade no mercado livre recai sobre comercializadoras.

Posted at 11:13h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.281, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009, de São Paulo, que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)...

22 out Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem a venda do bem em leilão.

Posted at 13:00h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1867209, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, definiu que o comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato...