A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.053.300, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que, ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu hierarquia...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu novas regras para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), principalmente para aqueles que sofreram os impactos da crise causada pela pandemia da covid-19. Aqueles que não honraram com o pagamento de...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.049.811, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, devidos por comerciantes, os valores que eles repassam às administradoras de cartões de débito e...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.141.756, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, de celular cedido em...
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 382.928, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que é constitucional a cobrança de 0,6%, a título de contribuição, sobre a folha de salário das empresas. A contribuição é destinada ao Sebrae, Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.090.591, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária, no momento da entrada no país, não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação...
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.178.310, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o aumento de 1% da alíquota COFINS para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do processo 1.860.120, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1856403, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à...