Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

12 nov Receita Federal do Brasil altera regras de fiscalização e reduz o prazo para apreensão de mercadorias.

Posted at 10:54h in Notícias

No dia 04/11/2020 foi publicada, em Diário Oficial, a Instrução Normativa IN 1986/20, que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate às fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia 1º de dezembro e representam considerável avanço regulatório para...

13 nov Levantamento do TST mostra queda de novas ações na justiça do trabalho

Posted at 15:23h in Notícias

Um levantamento feito pela Corregedoria do Tribunal Superior do Trabalho mostrou que, com um ano de vigência da Reforma Trabalhista, o número de ações ajuizadas diminuiu 38% (trinta e oito por cento) de dezembro de 2017 a setembro de 2018, em relação ao período anterior. Com...

14 set STJ define que ex-empregado não tem direito de permanecer em plano de saúde pago exclusivamente pelo empregador

Posted at 15:19h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs fim a um tema que gerava grandes divergências nas cortes ao decidir que o empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, não tem direito a permanecer em plano de saúde coletivo custeado exclusivamente pelo empregador, tendo direito ao...

04 set Não recolher ICMS declarado é crime!

Posted at 15:40h in Notícias

Os Ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgarem o Habeas Corpus n° 399.109, mantiveram o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que condenou dois empresários catarinenses pelo crime contra a ordem tributária por deixarem de recolher...

30 ago Tribunal determina que precatório deve ser aceito como garantia em execução fiscal

Posted at 10:58h in Notícias

Uma empresa paulista conseguiu, mediante o Recurso de Agravo de Instrumento n°. 2193737-41.2017.8.26.0000, em trâmite na 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reformar uma decisão de primeiro grau e assegurar o direito de utilizar-se de um precatório...

28 ago Nova portaria da PGFN possibilita acordo prévio entre o contribuinte e a fazenda

Posted at 16:50h in Notícias

No intuito de evitar o litígio, desburocratizar e facilitar o diálogo entre o Fisco e o Contribuinte nas questões relativas à processos judiciais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria 360, adotando o chamado Negócio Jurídico Processual (NJP) previsto nos artigos 190...

24 ago Possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Posted at 11:07h in Notícias

Uma empresa de Blumenau, Santa Catarina, conseguiu obter decisão judicial favorável e, consequentemente, excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), calculados sobre...

21 ago Governo tenta novamente instituir o “come-cotas” aos fundos de investimento fechados

Posted at 09:55h in Notícias

Através do Projeto de Lei n° 10.638/2018, enviado ao Congresso no final do mês de julho, o Governo tenta novamente aumentar a tributação sobre os fundos de investimentos fechados, que atualmente só pagam Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos no resgate dos recursos ou...

16 ago Caracteriza-se tempo à disposição do empregador regras disciplinares no café da manhã

Posted at 16:04h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que caracteriza-se tempo à disposição do empregador, e enseja pagamento de hora extra, o fato do empregado seguir regras disciplinares durante o período de café da manhã. O caso ocorreu com o funcionário de uma empresa...

14 ago Cerca de R$ 2,6 bilhões, referente a débitos tributários, são extintos pela prescrição

Posted at 15:50h in Notícias

Foram extintos, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), 625.702 débitos tributários por estarem prescritos, totalizando o montante de 2,6 bilhões de reais. Segundo a Portaria, da PGFN, não compensa realizar a Execução Fiscal de dívidas menores do que R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ficando a cobrança...