27 jun

Posted at 11:30h in Notícias

As sanções, seja no âmbito tributário, administrativo ou penal, possuem finalidades, ou seja, objetivam resultados que justifiquem a sua existência e, consequentemente, a sua aplicação. Ao falar de sanção tributária, é necessário ter em mente que ela é uma espécie do gênero sanção administrativa, cuja finalidade...

26 jun

Posted at 14:20h in Notícias

As relações de trabalho podem ser objeto de acordo entre as partes, desde que não contrariem às disposições da legislação aplicável. Muitas vezes os empregadores não se atentam, no momento da contratação dos funcionários, acerca de algumas especificidades contratuais, tornando o contrato deficitário e aumentando a...

20 jun

Posted at 09:42h in Notícias

Por unanimidade de votos, a sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao Recurso de Revista n° 48600-55.2007.5.02.0251, e determinou a devolução dos valores descontados a título de Imposto de Renda incidentes sobre as férias indenizadas de um Auxiliar Administrativo dispensado pelas Usinas...

18 jun

Posted at 11:22h in Notícias

Aos contribuintes que atuam na Zona Franca de Manaus, são cobradas taxas em favor da SUFRAMA – Superintendência da Zona Franca de Manaus, que visam a garantia de diversos serviços públicos prestados pela instituição. Até 2006, essa cobrança era feita sobre a TSA – Taxa de...

08 jun

Posted at 10:55h in Notícias

Ministros do Superior Tribunal de Justiça têm decidido pela suspensão da carteira de motorista como forma de forçar inadimplentes a pagarem suas dívidas. Foram dois os casos em que Ministros negaram Habeas Corpus a devedores que tentavam reverter a decisão de primeira instância que determinou o...