Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

15 jul Existência de grupo econômico não autoriza redirecionamento de cobrança de tributo.

Posted at 15:24h in Notícias

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento do processo 0804712-34.2020.4.05.8500, de relatoria do Desembargador Rogério de Meneses Filho Moreira, definiu que o simples reconhecimento da existência de um grupo econômico não autoriza a Receita Federal a redirecionar a cobrança de...

13 jul Exceção à impenhorabilidade é transmissível a novo bem de família.

Posted at 15:24h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.935.842, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que, se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido...

08 jul Créditos de contrato a termo de moeda submetem-se à recuperação judicial.

Posted at 14:29h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.924.161, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que os créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aos efeitos da recuperação judicial do devedor na hipótese de seus vencimentos...

06 jul Plenário do STF decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS a partir de 2017.

Posted at 15:34h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, definiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/COFINS é válida a partir de 15/03/2017, data em que...

24 jun ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta.

Posted at 16:18h in Notícias

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.285.845, em repercussão geral - Tema 1.135 , de relatoria do Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na base de cálculo...

22 jun Empresa Aérea pode creditar ICMS sobre querosene de avião que também leva pessoas.

Posted at 16:10h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.844.316, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a empresa de aviação que presta, simultaneamente, na mesma aeronave, serviço de transporte de passageiros (não tributado) e de transporte de cargas (tributado), tem...

10 jun Informação em bens e direitos do IR supre declaração de ganho de capital.

Posted at 14:21h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.472.761, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que, nas hipóteses em que for constatada a boa-fé do contribuinte, a informação constante da ficha "Bens e direitos" do Imposto de Renda Pessoa...

08 jun Empresa pode excluir ICMS diferido do cálculo do IRPJ e CSLL.

Posted at 14:32h in Notícias

A Juíza Soraia Tullio, da 4ª Vara Federal de Curitiba, no julgamento do Processo 5061541-48.2020.4.04.7000, concluiu que a legislação é clara ao definir as bases de cálculo e, independentemente das exceções previstas em cada legislação, o certo é que os valores que não se enquadrarem...

04 jun Inadimplência do usuário não afasta ICMS sobre serviços de telecomunicações.

Posted at 13:50h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.003.758, com repercussão geral reconhecida (Tema 705), de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que a inadimplência do consumidor não afasta a incidência do ICMS nos serviços de telecomunicações. Na origem, empresa de telefonia...

01 jun PGFN e Receita regulam transação de tributos previdenciários sobre PLR.

Posted at 10:48h in Notícias

No edital mº 11/2021, publicado no último dia 18/05/2021, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional instituíram uma nova modalidade de transação tributária para débitos de contribuições previdenciárias exigidas sobre programas de participação nos lucros e resultados (PLR). Os descontos podem chegar a...