A Juíza Juliana de Castro Madeira, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no julgamento do processo 8098880-67.2023.8.05.0001, entendeu que um servidor público que se aposenta sem usufruir de direito adquirido tem de ser indenizado, tendo em vista que é vetado ao Estado o...
A Lei 15.222/2025, que entrou em vigor em 29/09/2025, prevê a possibilidade de estender o período de licença e o pagamento de salário-maternidade em até 120 dias, quando a internação ultrapassar duas semanas. A principal alteração trazida pela legislação está no marco inicial da licença. Antes,...
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Processo 0000250-43.2024.5.06.0020, de relatoria da Ministra Delaíde Miranda Arantes, reconheceu o direito de uma técnica de enfermagem de reduzir sua jornada de trabalho em 50% para cuidar do filho com paralisia cerebral, sem...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Processo 5038478-14.2022.4.04.7100, de relatoria da Desembargadora Luciane A. Corrêa Münch, entendeu que as despesas com medicamentos não se dissociam das despesas do tratamento como um todo. Desse modo, gastos com home care...
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 1000847-07.2023.5.02.0031, de relatoria do Ministro José Pedro de Camargo, condenou uma instituição financeira a pagar horas extras a um gerente por todo o período em que ele atuou em teletrabalho sem previsão contratual...
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do processo 5016052-89.2019.4.04.7107, de relatoria da Juíza Federal Marina Vasques Duarte, definiu que o tempo de benefício por incapacidade deve ser computado como especial mesmo sem retorno à atividade nociva. No caso...
A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), no julgamento do processo 5087605-73.2025.4.03.9999, de relatoria do Desembargador Federal Jean Marcos, determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio por incapacidade temporária a mulher com lúpus eritematoso sistêmico. Na origem, o...
A Juíza Silvana Conzatti, da 4ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS), no julgamento do Processo 5002240-13.2024.4.04.7104, reconheceu a isenção de IR da pensão por morte recebida por um homem com esquizofrenia. Ele é titular do benefício desde 2007. No caso concreto, o autor pediu,...
O Juiz Federal Marcio Augusto Nascimento, da 8ª Vara Federal de Londrina, concedeu a uma mulher de 51 anos, beneficiária de aposentadoria por invalidez permanente, o direito às pensões por morte de seus pais, em virtude da dependência econômica em relação aos genitores. No caso concreto,...
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do processo 1014648-26.2025.4.01.0000, de relatoria do Desembargador Federal Morais da Rocha, reconheceu o direito de uma pescadora artesanal de receber o benefício de aposentadoria por idade na condição de segurada especial. De acordo...