Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

19 jan Não há crédito de IPI se exportação ocorreu na vigência de MP que suspendeu benefício.

Posted at 13:10h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.001, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, definiu que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/1996 para ressarcimento do valor de PIS/Pasep e COFINS, incidentes sobre aquisições no mercado interno de...

14 jan União pode cobrar IRRF sobre remessas ao exterior.

Posted at 13:23h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.759.081, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que o tratamento jurídico dado aos rendimentos provenientes dos serviços de assistência técnica e dos serviços técnicos permite a retenção de imposto, na fonte, pelo...

12 jan PIS e COFINS devem ser excluídos da sua própria base de cálculo.

Posted at 13:37h in Notícias

O Juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, no julgamento do processo 5056434-23.2020.4.04.7000, definiu que o PIS e COFINS devem ser excluídos da sua própria base de cálculo. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, decidiu que o ICMS...

05 jan Município não pode cobrar IPTU em área de relevante interesse ecológico.

Posted at 12:48h in Notícias

A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo 0003813-60.2015.8.26.0244, de relatoria do Desembargador Geraldo Xavier, definiu que imóveis que estão localizados em área de relevante interesse ecológico, por ser refúgio de vida silvestre, têm limitações de...

15 dez Aprovada pelo Senado nova Lei de Licitações.

Posted at 16:53h in Notícias

O Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), a nova Lei de Licitações. O novo texto substituirá a Lei das Licitações (8.666/1993), Lei do Pregão (10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - 12.462/2011), além de agregar outros temas relacionados. O projeto voltou ao Senado após...

10 dez É constitucional a cobrança de IPI na revenda de produtos importados.

Posted at 11:15h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 946.648, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, definiu que a cobrança do IPI, na revenda de produtos importados, é constitucional. A decisão foi provocada por recurso de uma empresa de Santa Catarina que questionava a dupla...

08 dez Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em perdas e danos.

Posted at 09:03h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1846819, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça...

01 dez Patrimônio de empresário individual e microempresa se confundem.

Posted at 17:34h in Notícias

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18), no julgamento do processo 0010705-36.2020.5.18.0000, de relatoria do Desembargador Welington Peixoto, manteve a desconstituição da personalidade jurídica de um microempreendedor individual para que a execução pudesse recair sobre o patrimônio pessoal do empresário. O Relator observou...

26 nov Permuta de imóveis entre empresas não entra no cálculo do IRPJ quando optantes pelo Lucro Presumido.

Posted at 09:05h in Notícias

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11080.001020/2005-94, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, ao analisar recurso de construtora que foi autuada por não tributar as operações, definiu que o imposto sobre a...

24 nov No lucro presumido construtoras não podem abater custo de material pagos por tomadores de serviço para fins de declaração do IRPJ e CSLL.

Posted at 13:00h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.421.590, de relatoria do Ministro Gurgel Faria, definiu que, na sistemática do lucro presumido, empresas de construção civil não podem excluir valores da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa...