06 abr É necessário lei preexistente para antecipação e substituição tributária progressiva do pagamento do ICMS.
Posted at 16:51h
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677 (Tema 456), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que a antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador, necessita de lei em sentido estrito. A...