Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

06 jun Erro de fato no preenchimento de Declaração de Imposto não pode resultar em autuação fiscal

Posted at 14:16h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do Recurso n. 1301003.812, de relatoria do Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, definiu que, caso constatado erro de fato no preenchimento de código de...

30 maio Troca de ações entre empresas do mesmo grupo econômico não configura ganho de capital

Posted at 13:43h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que ocorra a incorporação de ações entre empresas do mesmo grupo econômico, não há, necessariamente, ganho de capital passível de...

23 abr Holding deve recolher Imposto de Renda sobre Stock Options de empresas controladas

Posted at 13:40h in Notícias

“Stock Options” ou remuneração baseada em ações é uma forma de incentivo cada vez mais utilizado pelo mercado brasileiro, e consiste na concessão do direito à aquisição de ações de empresa do mesmo grupo para seus funcionários/colaboradores. (art. 168, §3º da Lei 6.404/1976). O principal objetivo...

19 mar Câmara Superior do CARF garante o direito de creditamento sobre frete e manutenção de veículos próprios

Posted at 14:10h in Notícias

A Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, no julgamento do acórdão sob nº 9303007.702, garantiu à empresa Terra Atacado Distribuidor Ltda. o direito ao crédito de PIS e COFINS sobre fretes nas compras e gastos com combustíveis utilizados na sua frota de caminhões para...

12 mar CARF afasta contribuição previdenciária sobre hiring bônus

Posted at 13:11h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre bônus de contratação (hiring bônus). O referido bônus consiste no pagamento de uma quantia, em dinheiro, pela empresa ao possível empregado, antes da contratação, visando...

15 jan Empresas podem requerer o creditamento de COFINS sob a transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos

Posted at 13:36h in Notícias

A Empresa Bunge Alimentos S.A. conseguiu, através do Processo Administrativo n. 13971.001080/2004-17, o direito ao creditamento de COFINS sobre a transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos, para formação de lotes destinados à venda, revenda e exportação. A decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de...

25 out Pela primeira vez o CARF adota entendimento do STJ sobre insumos de PIS e COFINS

Posted at 16:10h in Notícias

Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definir, através do julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170, que insumos são bens essenciais à atividade de uma empresa e, ante a Nota Técnica n° 63/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a 3ª Turma da Câmara Superior...

25 set CARF decide que gastos com transportes de insumos dá direito a crédito de PIS e COFINS

Posted at 15:03h in Notícias

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), publicou acórdão nesta sexta-feira (21/09/2018), decidindo que os gastos com frete para transportes de produtos semielaborados e acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito de PIS e COFINS. No caso...