Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

09 abr Benefício fiscal do programa Reintegra é estendido às empresas que realizam vendas à Zona Franca de Manaus

Posted at 13:09h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial sob nº 1.679.681, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, decidiu que as receitas oriundas de vendas para a Zona Franca de Manaus e para as áreas de livre-comércio, por serem equiparadas...

14 mar Pontos acumulados no cartão de crédito são direitos adquiridos

Posted at 13:22h in Notícias

O Desembargador Carlos Henrique Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento sob nº 2020483-56.2019.8.26.0000, definiu que o uso de pontos acumulados em cartão de crédito para comprar passagens aéreas é...

21 fev Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa

Posted at 14:38h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial nº 1.537.521, interposto pelo ex-sócio de uma empresa, sob o fundamento de que, se o Sócio deixou a sociedade limitada, o mesmo não é responsável pelas obrigações contraídas em período posterior à...

19 fev O cônjuge infiel não tem direito à pensão alimentícia

Posted at 13:57h in Notícias

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 1.269.166/SP, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti, definiu que a traição no casamento e na união estável é descumprimento de dever conjugal, acarretando na aplicação de sanções ao infiel. A infidelidade é...

24 jan Justiça concede à empresa a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do próprio PIS e COFINS bem como a sua compensação

Posted at 13:40h in Notícias

Uma empresa paulista conseguiu judicialmente o direito de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo dos mesmos tributos, sob o fundamento de que a Receita Federal inclui na base de cálculo desses tributos diversos valores que não são considerados receita ou faturamento, tais...

20 dez Empresa que paga férias antes do período legal é condenada ao pagamento em dobro

Posted at 13:51h in Notícias

Uma prática comum de muitas empresas, realizar o pagamento das férias antes do período legal, levou à condenação da Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte – CAERN. Um funcionário da concessionária de esgoto potiguar ajuizou uma Reclamatória Trabalhista em face...

18 dez Responsabilidade pelo pagamento de ICMS-ST é do substituído tributário

Posted at 13:55h in Notícias

Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o Mandado de Segurança interposto pela General Motors do Brasil Ltda., para o fim de isentar a mesma de realizar o recolhimento do ICMS em substituição e, consequentemente, de responder...

13 dez Empresas podem contratar prestadores de serviços através de MEI(Microempreendedor Individual) ao invés de empregados

Posted at 15:34h in Notícias

Com o advento da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e com a Lei da Terceirização (13.429/2017), as empresas passaram a ter o direito de terceirizar sua atividade fim, ou seja, as empresas podem contratar outras empresas para executar serviços ou funções relacionadas com sua atividade principal,...

11 dez Empresas conseguem na justiça a desoneração da folha de pagamento

Posted at 15:09h in Notícias

A Lei n° 12.546/2011 foi criada em 2011, como forma de incentivar determinados setores da economia brasileira, e instituiu a desoneração da folha de pagamento que consistia em reduzir a alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) devida ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de...

06 dez Certidão de dívida ativa pode ser protestada

Posted at 15:15h in Notícias

Por cinco votos a um, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que possibilita o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Fazenda do Estado de São Paulo, através do Recurso Especial n° 1.684.690/SP, recorreu da decisão do Tribunal de Justiça...