Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

23 out STF decide que não incide contribuição previdenciária em parcelas recebidas por servidores

Posted at 17:09h in Notícias

Recentemente, por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações que não são incorporados pela aposentadoria dos servidores públicos. O julgamento do Recurso Extraordinário n° 593068 havia iniciado em 2015 e chegou ao fim no último...

18 out STJ reafirma que o Ministério Público pode usar dados sigilosos da Receita Federal

Posted at 15:09h in Notícias

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Especial n° 1.601.127-SP, decidiu que é lícito o compartilhamento de dados bancários entre a Receita Federal com a Polícia e o Ministério Público, sem autorização judicial, ao término do...

17 out TST decide que só caracteriza indenização por dano existencial quando comprovado prejuízo à vida pessoal

Posted at 08:20h in Notícias

Por unanimidade, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação à empresa Souza Cruz Ltda. de pagar indenização por danos existenciais a um vendedor, ante a falta de comprovação de prejuízos à vida pessoal. O ex-vendedor da empresa propôs reclamatória trabalhista, visando à...

11 out Não incidência da multa de 40% do FGTS sobre o valor do aviso-prévio indenizado

Posted at 15:29h in Notícias

Por unanimidade de votos, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), deu provimento ao Recurso de Revista sob n. 632200-85.2009.5.12.0050, e excluiu a multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS sobre o valor do aviso-prévio indenizado de ex-empregado da rede Walmart. Mesmo não...

09 out Após decisão do STJ, PGFN publica nota técnica que abrange definição de insumos para fins de creditamento do PIS/COFINS

Posted at 15:17h in Notícias

No último dia 01/10/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicou a Nota Técnica Explicativa SEI n° 63/2018, formalizando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que alterou a definição de insumo, declarando ilegais as Instruções Normativas da Receita Federal n. 247/2002 e...

02 out Empresa em recuperação judicial possui o direito de comprar insumos com créditos de ICMS

Posted at 15:21h in Notícias

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, autorizou empresa em recuperação judicial Vitapelli, a adquirir matéria-prima e demais insumos de forma livre, com créditos acumulados de ICMS. A empresa, que é uma das maiores do mundo do setor de cortume,...

25 set CARF decide que gastos com transportes de insumos dá direito a crédito de PIS e COFINS

Posted at 15:03h in Notícias

A Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), publicou acórdão nesta sexta-feira (21/09/2018), decidindo que os gastos com frete para transportes de produtos semielaborados e acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, geram direito a crédito de PIS e COFINS. No caso...

20 set Ausência de vínculo empregatício é comprovada através de quebra de sigilo fiscal

Posted at 16:01h in Notícias

Foi através de quebra de sigilo fiscal de uma empresa, que a Magistrada Audrey Vaz, Juíza do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pôde comprovar a ausência de vínculo empregatício entre uma empresa de engenharia e um Engenheiro. O Engenheiro distribuiu a Reclamatória Trabalhista sob...