A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento REsp 1470443/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios decorrentes de verbas salariais pagas em atraso. No caso concreto, foi...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em julgamento de relatoria da Conselheira Vanessa Cecconello, definiu que os gastos com a terceirização de serviço de expedição são essenciais para a atividade econômica da empresa, gerando créditos de PIS e...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que os valores retidos dos empregados pelas empresas a título de INSS e IRPF representam remuneração e, portanto, devem compor a base de cálculo das contribuições sociais,...
A 2ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.785.762, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. No recurso especial apresentado ao STJ, o...
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 16561.720079/2014-87, de relatoria da Conselheira Lívia de Carli Germano, entendeu que, quando uma operação é requalificada pelo fisco, o contribuinte tem direito a deduzir ou a descontar o...
O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164, acolheu argumentos da Comsefaz e excluiu o etanol anidro combustível e o biodiesel da regra transitória que determina a utilização da média móvel dos preços médios praticados...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.968.755, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que, tendo uma empresa recebido incentivos e benefícios fiscais de ICMS, e esse valor foi registrado como reserva de lucros, ele deve ser automaticamente considerado...
A PGFN publicou a Portaria PGFN/ME nº 8.798, que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação com a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. Também possibilita a inclusão de valores...
O Colegiado do CARF, no julgamento do PAF 11065.723927/2017-30, de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, decidiu que destacar o valor do frete no documento fiscal não é a única forma de garantir o crédito presumido de 3% sobre o IPI. Contudo, os Conselheiros...
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento de processo administrativo de relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migiyama, entendeu que a industrialização por encomenda compõe a base de cálculo do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI),...