Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

07 jan Empresa que comercializa seus produtos com revendedores não tem direito exclusivo de distribuição

Posted at 14:25h in Notícias

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Processo nº 2015963-53.2019.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Sérgio Shimura, entendeu que, uma vez transferidos legalmente os produtos originais a um revendedor, não pode a titular da marca invocar seu...

19 dez Dano existencial por jornada excessiva exige prova específica

Posted at 15:28h in Notícias

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo nº 927-97.2015.5.02.0441, de relatoria do Ministro Vieira de Mello Filho, no caso de um inspetor que argumentava que a jornada excessiva havia prejudicado seu convívio social e familiar, definiu que, caso o trabalhador...

17 dez Baixa no cadastro da Receita Federal não prova extinção da empresa

Posted at 13:00h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Recurso nº 5009085-28.2019.4.04.7204, de relatoria do Desembargador Federal Sebastião Ogê Muniz, definiu que o distrato societário implica apenas a dissolução formal da sociedade empresarial, mas não é capaz de extinguir a sua...

12 dez ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado

Posted at 13:01h in Notícias

O Juiz Marcelo Sergio da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, no julgamento do processo nº 1064756-75.2019.8.26.0053, definiu que o registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro. O caso envolve...

10 dez Não é permitida transferência de créditos acumulados de IPI de estabelecimento matriz para estabelecimento filial

Posted at 13:01h in Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), no julgamento do Processo nº: 0000112-30.2012.4.01.3800/MG, de relatoria do Juiz Federal convocado Henrique Gouveia da Cunha, definiu que cada estabelecimento industrial da mesma pessoa jurídica é considerado um contribuinte e sujeito passivo autônomo, o...

05 dez Condomínio não pode impedir locatários temporários de usar áreas comuns

Posted at 13:22h in Notícias

A 27ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, no julgamento do Processo nº 1000006-41.2017.8.26.0536, de relatoria do Desembargador Alfredo Attié, definiu que é vedado ao condomínio edilício proibir a utilização das áreas comuns, como churrasqueira e piscina, por locatários por temporada. No caso concreto, a Autora,...

03 dez Manuseio de produtos de limpeza doméstica não gera insalubridade

Posted at 13:24h in Notícias

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 20865-59.2015.5.04.0009, de relatoria da Ministra Maria Cristina Peduzzi, definiu que o manuseio de produtos de limpeza de uso doméstico, que contêm concentração reduzida dos agentes químicos, não é suficiente para caracterizar a...

28 nov Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação

Posted at 13:08h in Notícias

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.001666/2010-12, de relatoria do Conselheiro Gregório Rechmann Júnior, definiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação,...

26 nov É válida a intimação de contribuinte para apresentação de documentos referentes a contas financeiras sem autorização judicial

Posted at 13:20h in Notícias

A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1), no julgamento do Recurso nº 0002933-40.2013.4.01.3810/MG, de relatoria do Desembargador Hercules Fajoses, definiu que é válida a intimação do contribuinte para apresentação de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas...

21 nov Incide contribuição previdenciária em pagamentos de PLR sem participação do empregado

Posted at 13:15h in Notícias

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 10865.003785/2008-11, de relatoria do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, definiu que a ausência de comprovação da participação dos empregados na determinação das metas a...