Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

03 set Gastos com marketing e autopropaganda geram créditos de PIS e COFINS

Posted at 13:04h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 19515.721360/2017-23, de relatoria da Conselheira Tatiana Belisario, firmou entendimento de que os gastos com marketing e com autopropaganda, dependendo da atividade da empresa, geram...

29 ago Empresas podem utilizar, seguramente, do seguro garantia judicial ou fiança bancária, em substituição ao depósito em dinheiro

Posted at 13:48h in Notícias

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso 11135-26.2016.5.03.0006, de relatoria da Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos, definiu que o fato de a apólice de seguro garantia judicial apresentar prazo de validade não retira a sua eficácia para fins de garantia...

27 ago Dano moral reflexo é possível mesmo quando a vítima do evento danoso sobrevive

Posted at 13:09h in Notícias

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1734536, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que é possível a reparação por dano moral reflexo (também chamado de dano moral por ricochete) aos familiares da vítima, mesmo que esta...

22 ago Empresa responde objetivamente por acidente com trabalhador que usa moto

Posted at 14:03h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso nº 7257-90.2012.5.12.0036, de relatoria da Ministra Maria Helena Malmann, condenou uma empresa a pagar R$ 15 mil a um promotor de vendas que havia sofrido acidente com a própria moto quando voltava do...

20 ago TST mantém prescrição total em ação que se buscava reconhecimento do direito de receber horas extras decorrentes de alteração de jornada

Posted at 13:18h in Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso nº 2335-22.2014.5.03.0089, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, declarou a prescrição total da pretensão de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) de receber horas extras decorrentes da alteração da jornada, de...

15 ago Caixa Econômica Federal e construtora devem indenizar autor por paralisação de obra financiada com recursos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida

Posted at 13:23h in Notícias

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no julgamento do Processo nº: 0001247-55.2013.4.01.3311/BA, manteve o entendimento do juízo de primeiro grau que condenou a Caixa Econômica Federal (CEF), solidariamente com a construtora, ao pagamento de aluguel no valor de R$ 430,00, à...

13 ago Governo altera normas de segurança e saúde no trabalho

Posted at 13:18h in Notícias

No último dia 30, foi anunciado pelo Presidente da República o início de um processo de mudanças nas normas de segurança e saúde no trabalho, a fim de garantir a segurança do trabalhador e regras mais claras, capazes de estimular a economia e gerar mais...

08 ago Funcionária é condenada a pagar indenização a título de dano moral por divulgar em rede social fotos de alunos de escola sem autorização

Posted at 14:14h in Notícias

De acordo com o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a divulgação não autorizada de imagens de alunos em rede social pode ensejar responsabilidade civil da empregadora, e o infrator deve responder por danos morais na seara trabalhista. A funcionária havia ingressado com...

06 ago Terceirização de serviço ao invés de convocação de concursado em cadastro de reserva configura dano moral coletivo

Posted at 13:07h in Notícias

A 1ª Câmara da 1ª Turma do TRT da 15ª região, no julgamento do processo n° 0011475-11.2017.5.15.0067, condenou a Caixa Econômica Federal ao pagamento de dano social, fixado em R$ 1 milhão, pela terceirização de serviços de bancário em vez de convocar candidatos aprovados em...

01 ago Atrasar aviso de férias não enseja pagamento em dobro

Posted at 12:56h in Notícias

De acordo com a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do recurso 1906-60.2014.5.09.0001, de relatoria do Ministro Alexandre Luiz Ramos, atrasar o aviso de férias não dá o direito ao trabalhador em receber o período em dobro. No caso em análise, a funcionária...