Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

17 jan Contribuintes podem requerer a restituição do COFINS – Importação do período de agosto a novembro de 2017

Posted at 13:32h in Notícias

Diversas Empresas de todo o país estão conseguindo, judicialmente, a restituição do adicional do COFINS - Importação, recolhidos nos meses de agosto a novembro de 2017. As decisões favoráveis aos contribuintes se dão pelo fato da Medida Provisória n. 794 de 2017, que instituiu novamente o...

15 jan Empresas podem requerer o creditamento de COFINS sob a transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos

Posted at 13:36h in Notícias

A Empresa Bunge Alimentos S.A. conseguiu, através do Processo Administrativo n. 13971.001080/2004-17, o direito ao creditamento de COFINS sobre a transferência de produtos acabados entre seus estabelecimentos, para formação de lotes destinados à venda, revenda e exportação. A decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de...

10 jan Trabalhador não pode cumular adicional de insalubridade por diferentes agentes insalubres

Posted at 13:07h in Notícias

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível a cumulação do adicional de insalubridade pela exposição a dois ou mais agentes insalubres, e condenou a Empresa Lamesa Cabos Elétrico Ltda. ao pagamento de apenas um dos adicionais. Um ex-operador...

08 jan Despesas com frete e seguro internacional não integram a base de cálculo do Imposto de Importação

Posted at 13:12h in Notícias

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a inclusão da capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação é ilegal, mas a Juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, ampliou tal entendimento, concedendo liminar para uma Empresa importadora,...

27 nov Empresas que tiveram mercadoria furtada/roubada não precisam pagar IPI

Posted at 15:08h in Notícias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incide o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre mercadoria roubada após a saída do estabelecimento do fabricante. Entre os anos de 1993 e 1998, a empresa Philip Morris Brasil estornou valores do...