Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

09 jun Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana

Posted at 09:14h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1777404, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, definiu que o exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião especial urbana....

04 jun Incidência de ISS em contrato de franquia é Constitucional

Posted at 09:41h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.136, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, definiu que é constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O caso concreto trata uma empresa de comércio de alimentos que firmou contrato...

02 jun Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência

Posted at 09:06h in Notícias

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.820.47, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, definiu que não existe norma legal que dê a proteção de impenhorabilidade ao empréstimo consignado, pois ainda que as parcelas sejam descontadas direto da...

28 maio Fazenda Nacional pode recusar fiança bancária como garantia de execução fiscal

Posted at 08:13h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.547.429, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que a execução fiscal se faz no interesse do credor, devendo propiciar satisfação idêntica ao modo em que a obrigação seria originalmente cumprida. Isso confere...

26 maio Cláusula de impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista

Posted at 09:00h in Notícias

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 88800-06.1996.5.02.0023, de relatoria do Ministro Breno Medeiros, entendeu que a cláusula de impenhorabilidade, inserida por doador do imóvel, não tem aplicabilidade na execução de débitos trabalhistas. A decisão foi fundamentada na Lei de Execuções...

21 maio Autorizada suspensão de parcelamento do FGTS por seis meses

Posted at 09:25h in Notícias

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) publicou no Diário Oficial da União, na quinta-feira (07/05), a Resolução 961/20 que ajusta as normas de parcelamento de débitos de empresas em virtude da pandemia causada pelo Covid-19. De acordo com a Resolução,...

19 maio Empresas que têm funcionamento paralisado, por ato de autoridade, pode requerer que o pagamento da indenização, decorrente de dispensa imotivada dos empregados, seja arcado pelo Governo

Posted at 08:36h in Notícias

Em virtude da atual situação econômica do país, causada pela pandemia do Corona Vírus, em que foi determinado o fechamento de inúmeros estabelecimentos, verifica-se a possibilidade de aplicação do art. 486 da CLT. O artigo 486 da CLT dispõe que: “No caso de paralisação temporária ou...

14 maio STF define recolhimento de ICMS no caso de importação e remessa da mercadoria entre Estados

Posted at 08:07h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do ARE 665.134, fixou a tese de que, no caso de importações indiretas, feitas por meio de uma empresa intermediária, o ICMS deve ser recolhido no estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria. O caso analisado envolvia...

12 maio Não há sucessão trabalhista em recuperação judicial

Posted at 08:43h in Notícias

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), no julgamento do Recurso 20218-39.2016.5.04.0782, de relatoria da Ministra Kátia Arruda, definiu que não existe sucessão trabalhista em caso de recuperação judicial. No caso concreto, uma profissional pleiteava o pagamento de verbas rescisórias por parte da companhia...

07 maio Prorrogada suspensão de tributos para exportadoras no regime de DRAWBACK

Posted at 09:36h in Notícias

Na segunda-feira (04/05/2020), foi publicada pelo governo federal a Medida Provisória 960, que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. A medida autoriza a prorrogação por mais um ano, em caráter excepcional, dos prazos...