Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

24 mar Empregado que fez acordo em comissão de conciliação prévia não pode ingressar com reclamatória trabalhista

Posted at 13:54h in Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo 272-10.2011.5.04.0733, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, julgou improcedente a ação ajuizada por um técnico da ETE - Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. que havia feito acordo por meio de...

19 mar Bens de empresário individual que alterou modalidade da empresa podem ser executados

Posted at 13:19h in Notícias

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, no julgamento do processo nº 0715952-45.2019.8.07.0000, de relatoria do Desembargador Roberto Freitas, definiu que se a executada estiver caracterizada como empresa individual quando o pedido dos atos de constrição...

12 mar Registro de nome empresarial não define prescrição de ação sobre uso indevido de marca

Posted at 13:08h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1719131, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, definiu que a pretensão de abstenção de uso de marca para comercialização de bens tem prazo prescricional deflagrado a partir da data em que...

10 mar Conversão de busca e apreensão em ação executiva autoriza credor a pleitear valor total da dívida

Posted at 13:00h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1814200, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que no caso de conversão da busca e apreensão em ação de execução deverá ser executado o valor total da dívida e não o...

05 mar Dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente

Posted at 13:02h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1704002, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a orientação contida na Súmula 385 do STJ pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro...

03 mar Funcionário que aderiu a plano de desligamento não recebe aviso-prévio e multa sobre o FGTS

Posted at 13:00h in Notícias

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº 12024-47.2015.5.01.0401, de relatoria do Ministro Márcio Amaro, indeferiu o pagamento do aviso-prévio e da multa de 40% sobre o FGTS a um motorista da Eletrobrás Termonuclear S.A. (Eletronuclear) que aderiu ao programa...

27 fev Filial pode ser obrigada a veicular contrapropaganda determinada em condenação imposta à matriz

Posted at 13:17h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1655796, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, definiu que o redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJ...

20 fev Hora noturna maior que a prevista em Lei pode ser compensada com aumento do adicional

Posted at 13:04h in Notícias

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Recurso de Revista nº 1020-96.2012.5.09.0012, de relatoria do Ministro Walmir Oliveira da Costa, definiu que é válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional...

18 fev Convenção de condomínio outorgada por construtora ou incorporadora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

Posted at 13:09h in Notícias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1816039, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, definiu que a convenção de condomínio outorgada pela construtora ou incorporadora não pode estabelecer, apenas para unidades imobiliárias ainda não comercializadas, um valor fracionário...

13 fev Quebra de exclusividade gera indenização

Posted at 14:33h in Notícias

Ainda que não exista Contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos verbais de exclusividade gera indenização. Com base nesse entendimento a Juíza Simone Monteiro, da 2ª Vara Cível de Goiânia (GO), condenou a Pirelli a pagar R$ 84 milhões, em valores...