18 jun Proprietário que perdeu o prazo administrativo para indicar condutor poderá fazê-lo na via judicial
Posted at 13:15h
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.774.306, definiu que o proprietário de veículo multado, que perdeu o prazo administrativo para indicar condutor, poderá utilizar da via judicial para fazer a referida indicação. No caso levado à análise do Tribunal, a...