O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6.890, de relatoria do Ministro Cristiano Zanin, analisou a validade de trecho da nova Lei de Licitações e Contratos que proibiu o poder público de recontratar empresas anteriormente admitidas com dispensa de licitação em casos...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.103.726, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu que não é possível a cobrança extrajudicial de uma dívida prescrita. Por outro lado, entendeu que essa prescrição não impõe a retirada do devedor da...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, para pedir a restituição ou a compensação de valores excessivos pagos de ICMS na sistemática de substituição tributária (ST) para frente,...
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do AIRR 0001036-16.2021.5.17.0011, de relatoria do Ministro Alberto Balazeiro, negou provimento a recurso de empresa que foi condenada a pagar horas extras a um coordenador que atendia às demandas de segurança à noite e nos...
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em julgamento de relatoria da Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, confirmou a validade do crédito tributário decorrente da execução fiscal de um contribuinte que deduziu do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) despesas advindas de...
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Rcl 68.964, derrubou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que reconheceu vínculo empregatício entre uma empresa de construção e uma arquiteta. Fux concordou com o argumento de afronta aos precedentes estabelecidos pelo...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a tese segundo a qual "incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua...
A Lei 14.932, de 2024, publicada recentemente, permitiu que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) seja utilizado para fins de apuração da área tributável da propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). O CAR é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 2.082.860, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990, é aplicável em caso de dívida...
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo 0011574-11.2023.5.03.0000, de relatoria do Ministro Amaury Rodrigues, definiu que a garantia provisória de emprego, mesmo decorrente do gozo de licença médica, não impede a rescisão contratual por justa causa. Com...