Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

16 jan Validada cobrança de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre redução de multas e juros no Pert.

Posted at 14:23h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1959395, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que o Fisco pode cobrar IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre os valores correspondentes às reduções de multas e juros obtidos pelo contribuinte no âmbito...

30 nov Doação de bem de família para filho não caracteriza fraude à execução fiscal.

Posted at 11:34h in Notícias

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do AREsp 2174427, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a doação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família,...

21 nov Mantida tributação de PLR por assinatura do acordo durante o período aquisitivo.

Posted at 14:08h in Notícias

A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.720775/2016-28, de relatoria do Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, manteve a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) em...

05 set Possível alteração no tratamento tributário de incentivos de ICMS.

Posted at 13:27h in Notícias

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (31/8) a Medida Provisória 1.185, que dispõe sobre o crédito fiscal oriundo de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. A MP revogou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, que disciplina o tratamento tributário...

24 ago Incide ICMS sobre adicional de bandeiras tarifárias cobrado na energia elétrica.

Posted at 10:00h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.459.487, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o adicional oriundo das bandeiras tarifárias constitui uma parte integrante na composição do custo de produção da energia elétrica em um dado momento, razão...

10 ago Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade.

Posted at 10:02h in Notícias

A 8ª Turma do TST, no julgamento do processo 20698-27.2019.5.04.0292, de relatoria do Ministro Sérgio Pinto Martins, definiu que a constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação...

11 maio União pode cobrar IRRF e Cide sobre valores de ligações internacionais.

Posted at 10:26h in Notícias

A 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do AREsp 1.426.749, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que é possível a cobrança de IRRF e Cide sobre valores de ligações internacionais. A Turma firmou a tese por entender que a lei brasileira...

20 abr ICMS deve ser excluído da base de cálculo de créditos de PIS e COFINS a partir de maio de 2023.

Posted at 10:17h in Notícias

A Medida Provisória (MP) 1.159/2023 previu mudança no cálculo do crédito de PIS e COFINS para as empresas do regime não cumulativo. De acordo com a medida, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não poderá mais compor a base de cálculo...

04 abr Afastada incidência de ICMS em operações de combustíveis na Zona Franca de Manaus.

Posted at 13:08h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 7036, de relatoria do Ministro Nunes Marques, concluiu que a operação de venda de etanol ou de biodiesel a distribuidora localizada na Zona Franca de Manaus (ZFM) é equiparável a uma exportação e, portanto, é imune...

02 mar Banco que cobra taxa sem previsão contratual terá que indenizar cliente.

Posted at 11:05h in Notícias

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no julgamento do processo 0679992-38.2021.8.04.0001, de relatoria do desembargador Paulo Lima, decidiu dar provimento à apelação cível para condenar um banco a indenizar uma consumidora em R$ 10 mil em danos morais pelo...