06 jul Não incidência da contribuição previdenciária sobre hora repouso alimentação

A 1ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça – STJ, decidiu pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a hora repouso alimentação. Mesmo a decisão não sendo unânime, esse entendimento já era aplicado pelo colegiado. Quando os trabalhadores laboram durante o período de intervalo intrajornada, os...