27 ago É constitucional a Multa de 20% por atraso na entrega da Declaração de Imposto.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.010, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que, existindo precedente do STF onde uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de...