15 set Não é necessário alterar certidão de Dívida Ativa em caso de incorporação empresarial posterior.
Posted at 15:46h
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1856403, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à...