A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.660.363, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes, definiu que é legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de...
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 970.821, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Edson Fachin, firmou entendimento de que é constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsps. 1.841.798 e 1.841.771, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que o Estado tem o prazo limite de cinco anos para cobrar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre doações...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.649, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 31.084, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, definiu que o enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do...
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento Resp. 1.731.804, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, se o dinheiro bloqueado na conta corrente de um devedor como garantia da execução fiscal está vinculado a cessão fiduciária de direito creditório, é possível...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, de relatoria do Ministro Edson Fachin, declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) que previam a incidência do ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados...
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.768.224, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que o creditamento não se coaduna com o regime monofásico. O regime monofásico de tributação caracteriza-se por concentrar a cobrança em apenas um contribuinte: o...
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630.898, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, fixou a seguinte tese: "É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) devida pelas empresas urbanas...
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.914.570, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que a manutenção de créditos de PIS e COFINS é um benefício fiscal extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao Regime Tributário para Incentivo...