Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

26 nov Permuta de imóveis entre empresas não entra no cálculo do IRPJ quando optantes pelo Lucro Presumido.

Posted at 09:05h in Notícias

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento do PAF 11080.001020/2005-94, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, ao analisar recurso de construtora que foi autuada por não tributar as operações, definiu que o imposto sobre a...

19 nov Sobre precatório herdado deve incidir ITCMD, e não Imposto de renda.

Posted at 13:00h in Notícias

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no julgamento do PAF 10240.721056/2018-60, de relatoria do Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, definiu que, sobre o precatório herdado, deve incidir o ITCMD. O precatório é um documento que veicula um direito de...

17 nov Não incide IR sobre ajuda compensatória paga a empregado com contrato suspenso.

Posted at 08:41h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.8544.04, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que não há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre a ajuda compensatória mensal paga pelo empregador ao empregado em caso de suspensão do contrato...

12 nov Receita Federal do Brasil altera regras de fiscalização e reduz o prazo para apreensão de mercadorias.

Posted at 10:54h in Notícias

No dia 04/11/2020 foi publicada, em Diário Oficial, a Instrução Normativa IN 1986/20, que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate às fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia 1º de dezembro e representam considerável avanço regulatório para...

29 out O Fisco é obrigado a notificar o devedor para fins de exclusão do REFIS.

Posted at 08:56h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.196, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois tal exclusão restringe direitos patrimoniais, devendo ser...

24 set Permitida a retenção de bens importados para pagamento de diferença de tributos.

Posted at 11:12h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.090.591, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que condicionar a entrada de um bem importado à regularização da situação tributária, no momento da entrada no país, não significa sanção política, constrangimento ilegal ou violação...

22 set Aumento da alíquota COFINS importação é constitucional e não gera crédito.

Posted at 09:33h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.178.310, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o aumento de 1% da alíquota COFINS para produtos de importação, valor este que não gera direito ao desconto do crédito. Não cabe...

17 set Empréstimo consignado é impenhorável se necessário à sobrevivência.

Posted at 11:39h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do processo 1.860.120, de relatoria do Ministro Francisco Falcão, definiu que, embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado comprovar que são destinados e necessários à manutenção do...