Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

29 out O Fisco é obrigado a notificar o devedor para fins de exclusão do REFIS.

Posted at 08:56h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.196, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois tal exclusão restringe direitos patrimoniais, devendo ser...

08 out Definidas novas regras para contribuintes com débitos inscritos em Dívida Ativa.

Posted at 10:12h in Notícias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu novas regras para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, com débitos inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), principalmente para aqueles que sofreram os impactos da crise causada pela pandemia da covid-19. Aqueles que não honraram com o pagamento de...

06 out Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e COFINS.

Posted at 10:21h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.049.811, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, devidos por comerciantes, os valores que eles repassam às administradoras de cartões de débito e...

15 set Não é necessário alterar certidão de Dívida Ativa em caso de incorporação empresarial posterior.

Posted at 15:46h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1856403, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à...