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16 mar Negado creditamento acelerado de PIS e COFINS a locadoras de veículos.

Posted at 11:11h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.818.422, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, definiu que a apuração acelerada de crédito do PIS e COFINS referentes à depreciação e amortização de máquinas incorporadas ao ativo imobilizado adquirido para locação de...

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09 mar Lei Estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior.

Posted at 13:51h in Notícias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 851.108, em repercussão geral (Tema 825), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, firmou o entendimento de que os Estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão...

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