01 jul Taxação de IPI sobre recipientes de água mineral é constitucional.
Posted at 09:34h
in Notícias
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606314, em repercussão geral, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, definiu que é constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados...