28 ago Nova portaria da PGFN possibilita acordo prévio entre o contribuinte e a fazenda
Posted at 16:50h
in Notícias
No intuito de evitar o litígio, desburocratizar e facilitar o diálogo entre o Fisco e o Contribuinte nas questões relativas à processos judiciais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou recentemente a Portaria 360, adotando o chamado Negócio Jurídico Processual (NJP) previsto nos artigos 190...