17 jun Matriz pode litigar em nome das filiais por tributo de incidência individualizada.
Posted at 11:21h
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A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1273046, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a matriz de uma sociedade empresarial tem legitimidade para postular em nome de toda a personalidade jurídica, incluindo também as filiais. Essa premissa...