Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

29 out O Fisco é obrigado a notificar o devedor para fins de exclusão do REFIS.

Posted at 08:56h in Notícias

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.196, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que é obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois tal exclusão restringe direitos patrimoniais, devendo ser...

28 nov Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de bônus de contratação

Posted at 13:08h in Notícias

A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 16327.001666/2010-12, de relatoria do Conselheiro Gregório Rechmann Júnior, definiu que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de bônus de contratação,...

19 nov Erros cometidos pelo FISCO permitem rediscutir a dívida

Posted at 13:11h in Notícias

A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do PAF 15956.720198/2011-91, de relatoria do Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, definiu que é nulo o lançamento realizado sem a observância da postergação realizada pelo contribuinte. O...

05 nov Oferta de bens à penhora não obriga fisco a emitir certidão de regularidade fiscal

Posted at 14:15h in Notícias

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento 5001702-77.2019.4.04.0000/SC, de relatoria do Juiz Convocado Andrei Pitten Velloso, decidiu que oferecer bens à penhora, no curso da execução fiscal, não garante ao devedor o direito de obter certidão...

26 set Redução de capital não altera incidência tributária sobre ganho

Posted at 13:01h in Notícias

A 1ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), no julgamento do Processo 16561.720127/201518, de relatoria do Conselheiro Demetrius Nichele Macei, definiu que, se a operação de redução de capital de uma empresa foi realizada após o recebimento de...

30 abr Equívocos do Fisco na constituição do crédito tributário permitem discutir e anular ou nulificar o suposto débito

Posted at 13:16h in Notícias

Não é incomum nos depararmos com situações em que os Contribuintes são notificados pela Fazenda/Fisco para realizar o pagamento de taxas e/ou tributos que são nulos ou anuláveis desde sua origem. Em grande parte dos casos em que são identificadas estas cobranças indevidas, o documento que...

06 dez Certidão de dívida ativa pode ser protestada

Posted at 15:15h in Notícias

Por cinco votos a um, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese que possibilita o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A Fazenda do Estado de São Paulo, através do Recurso Especial n° 1.684.690/SP, recorreu da decisão do Tribunal de Justiça...

29 nov Empresas paulistas conseguem a exclusão e a restituição de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em parcelamento

Posted at 15:13h in Notícias

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na receita bruta, empresas Paulistas conseguiram, em primeira instância, a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS dos débitos vencidos...