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08 jan Despesas com frete e seguro internacional não integram a base de cálculo do Imposto de Importação

Posted at 13:12h in Notícias

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a inclusão da capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação é ilegal, mas a Juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, ampliou tal entendimento, concedendo liminar para uma Empresa importadora,...

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