25 abr Norma coletiva que dispensa controle de horário afasta pagamento de horas extras
Posted at 13:42h
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A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o Recurso de Revista de nº 1001704-59.2016.5.02.0076, analisou a viabilidade de uma norma coletiva poder dispensar o controle formal dos horários de trabalho dos colaboradores. Neste processo, o reclamante buscava, dentre outros pedidos, receber valores decorrentes...