18 dez Responsabilidade pelo pagamento de ICMS-ST é do substituído tributário
Posted at 13:55h
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Por unanimidade de votos, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou procedente o Mandado de Segurança interposto pela General Motors do Brasil Ltda., para o fim de isentar a mesma de realizar o recolhimento do ICMS em substituição e, consequentemente, de responder...