Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

27 out ICMS de eletricidade no mercado livre recai sobre comercializadoras.

Posted at 11:13h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.281, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, declarou inconstitucional dispositivo do Decreto estadual 54.177/2009, de São Paulo, que centralizava nas distribuidoras de energia elétrica a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)...

20 out Estado pode cobrar ICMS em substituição com base em preço do catálogo.

Posted at 12:49h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp 1.053.300, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que, ao prever as formas de fixação da base de cálculo do ICMS devido em substituição tributária, a Lei Complementar 87/1996 não estabeleceu hierarquia...

01 out É constitucional o creditamento de ICMS decorrente de prestação de serviço de telefonia móvel, ainda que o aparelho seja cedido em comodato.

Posted at 10:56h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.141.756, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que é constitucional o creditamento de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) cobrado na entrada, por prestadora de serviço de telefonia móvel, de celular cedido em...

25 ago Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria.

Posted at 10:06h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.677, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, definiu que os Estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de...

09 jul Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ ou CSLL

Posted at 13:07h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.605.245, aplicou o entendimento da Primeira Seção do STJ, segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base...

18 abr ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento

Posted at 13:02h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.624.297, 1.629.001 e 1.638.772, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, definiu que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Com esta decisão...

05 fev Contribuintes do Paraná podem parcelar suas dívidas estaduais em até 180 meses com desconto

Posted at 14:12h in Notícias

Por meio do Decreto n. 237, o Governo do Estado do Paraná regulamentou a Lei n. 19.082/2018, a qual instituiu um programa especial para pagamento de dívidas do ICMS e de débitos não tributários inscritos em dívida ativa ou não, constituídos até 31/12/2017. O REFIS 2019...

24 jan Justiça concede à empresa a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do próprio PIS e COFINS bem como a sua compensação

Posted at 13:40h in Notícias

Uma empresa paulista conseguiu judicialmente o direito de excluir o PIS e COFINS da base de cálculo dos mesmos tributos, sob o fundamento de que a Receita Federal inclui na base de cálculo desses tributos diversos valores que não são considerados receita ou faturamento, tais...

29 nov Empresas paulistas conseguem a exclusão e a restituição de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS em parcelamento

Posted at 15:13h in Notícias

Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que julgou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS na receita bruta, empresas Paulistas conseguiram, em primeira instância, a exclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS dos débitos vencidos...

20 nov Oportunidade às empresas de parcelamento de débitos fiscais relativos ao ICMS com condições especiais

Posted at 15:36h in Notícias

O Conselho Nacional de Política Fazendária – confaz publicou, no último dia 32, o Convênio ICMS 123/2018, que autoriza o Estado do paraná a oferecer parcelamento e quitação de débitos fiscais com redução de juros e multas, relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...