11 mar Estabelecer ICMS sobre vendas remotas no Estado de destino, antes da emenda 87/2015, é inconstitucional.
Posted at 15:14h
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.565, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, declarou a inconstitucionalidade da lei 9.868/1999, do Piauí. Até 2015, a Constituição previa a incidência apenas do ICMS determinado pelo estado de origem da mercadoria, e não pelo...