Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

17 jan Contribuintes podem requerer a restituição do COFINS – Importação do período de agosto a novembro de 2017

Posted at 13:32h in Notícias

Diversas Empresas de todo o país estão conseguindo, judicialmente, a restituição do adicional do COFINS - Importação, recolhidos nos meses de agosto a novembro de 2017. As decisões favoráveis aos contribuintes se dão pelo fato da Medida Provisória n. 794 de 2017, que instituiu novamente o...

10 jan Trabalhador não pode cumular adicional de insalubridade por diferentes agentes insalubres

Posted at 13:07h in Notícias

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível a cumulação do adicional de insalubridade pela exposição a dois ou mais agentes insalubres, e condenou a Empresa Lamesa Cabos Elétrico Ltda. ao pagamento de apenas um dos adicionais. Um ex-operador...

08 jan Despesas com frete e seguro internacional não integram a base de cálculo do Imposto de Importação

Posted at 13:12h in Notícias

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a inclusão da capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação é ilegal, mas a Juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, ampliou tal entendimento, concedendo liminar para uma Empresa importadora,...

09 ago Foram atualizadas as regras do despacho aduaneiro para importação

Posted at 16:02h in Notícias

A Receita Federal atualizou as regras do despacho aduaneiro de importação, através da Instrução Normativa RFB n° 1.813 de 2018, que alterou a Instrução Normativa SRF n° 680 de 2006. Com a atualização, está permitida a chamada quebra de jurisdição, possibilitando que auditores-fiscais possam analisar as...