Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

15 set Não é necessário alterar certidão de Dívida Ativa em caso de incorporação empresarial posterior.

Posted at 15:46h in Notícias

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1856403, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu que a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativa a fato gerador ocorrido posteriormente à...

27 ago É constitucional a Multa de 20% por atraso na entrega da Declaração de Imposto.

Posted at 09:57h in Notícias

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 606.010, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, definiu que, existindo precedente do STF onde uma multa moratória de 20% não foi considerada confiscatória, não se pode entender como inconstitucional dispositivo legal que prevê exatamente esse teto de...

10 jan Trabalhador não pode cumular adicional de insalubridade por diferentes agentes insalubres

Posted at 13:07h in Notícias

Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não é possível a cumulação do adicional de insalubridade pela exposição a dois ou mais agentes insalubres, e condenou a Empresa Lamesa Cabos Elétrico Ltda. ao pagamento de apenas um dos adicionais. Um ex-operador...

08 jan Despesas com frete e seguro internacional não integram a base de cálculo do Imposto de Importação

Posted at 13:12h in Notícias

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a inclusão da capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação é ilegal, mas a Juíza Ivani Silva da Luz, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, ampliou tal entendimento, concedendo liminar para uma Empresa importadora,...