Carvalho & Elias Sociedade de Advogados |

11 abr Empresa do Simples pode mudar regime tributário quando ocorre erro formal.

Posted at 17:26h in Notícias

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre, no julgamento do processo 5012330-63.2022.4.04.7100, pelo Juiz Ricardo Nüske, definiu que a ocorrência de mero erro formal quando do cadastramento eletrônico do regime tributário pelo contribuinte não configura motivo suficiente para a exclusão do regime de caixa. Com o...

08 fev Afastado ICMS sobre transporte de gado para fazendas dos mesmos donos.

Posted at 14:23h in Notícias

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no julgamento do processo nº 0813678-75.2019.8.12.0001, de relatoria do Desembargador Luiz Antônio Cavassa de Almeida, por entender que o ICMS incide quando há a circulação de mercadoria em evidente ato de mercancia,...

18 jan Aprovada Lei Complementar para regulamentar a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS.

Posted at 13:34h in Notícias

Foi sancionada, no dia 05/01/2022, a Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança de diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado. A nova lei altera a...

16 dez Não incide ICMS em transferência de maquinário entre filiais da mesma empresa.

Posted at 14:59h in Notícias

A 1ª Vara de Buriticupu (MA), no julgamento do processo nº 0801609-13.2021.8.10.0028, pelo Juiz Felipe Damous, definiu que não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Com o entendimento declarou a inexistência de relação jurídico-tributária...

30 nov VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD.

Posted at 10:18h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.961.488, de relatoria da Ministra Assusete Magalhães, definiu que os valores auferidos pelos herdeiros, após a morte do beneficiário do plano Vida Gerador de Benefício Libre (VGBL), têm natureza de seguro de vida...

09 nov Mantida cobrança de IOF sobre operação de câmbio simbólica.

Posted at 10:00h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.671.357, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, definiu que transações de câmbio "simbólicas" devem ser tributadas pelo Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). No caso analisado, uma empresa recorreu ao STJ para tentar reformar...

26 out CPRB não pode ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Posted at 15:55h in Notícias

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.930.041, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, definiu que, conforme o Decreto-Lei 1.598/1977, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes e, sob este fundamento, negou a exclusão da contribuição previdenciária sobre...

07 out É legítima a taxa de despacho postal sobre produtos importados.

Posted at 09:39h in Notícias

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no julgamento do Incidente De Uniformização nº 5001730-94.2019.4.04.7000 (Tema 276), de relatoria do Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, definiu que é legítima a instituição e cobrança da "taxa" (sic) de despacho postal, na realidade,...

23 set Extinção da execução fiscal pelo pagamento anterior à citação isenta de honorários o devedor.

Posted at 14:10h in Notícias

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp. 1927469, de relatoria do Ministro Og Fernandes, definiu que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais quando a extinção da execução fiscal, em razão do pagamento do débito, ocorre antes da citação. Para o...

20 maio Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros.

Posted at 10:58h in Notícias

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.660.363, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes, definiu que é legítima a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de...